Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — UEPA 2015
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- qq151066
- Banca
- UEPA
- Órgão
- PGE-PA
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
Sobre a Ordem Econômica é correto afirmar, consoante posição do STF, que:
- Ase a restrição ao direito de construir advinda da limitação administrativa causa aniquilamento da propriedade privada, resulta, em favor do proprietário, o direito à indenização. Todavia, o direito de edificar é relativo, dado que condicionado à função social da propriedade. Se as restrições decorrentes da limitação administrativa preexistiam à aquisição do terreno, assim já do conhecimento dos adquirentes, não podem estes, com base em tais restrições, pedir indenização ao Poder Público.
- Bos privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis às sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas, ressalvada a possibilidade de utilização do sistema de pagamento por precatório de dívidas decorrentes de decisões judiciais.
- Cas empresas governamentais (sociedades de economia mista e empresas públicas) muito embora sejam qualificadas como pessoas jurídicas de direito privado, dispõem dos benefícios processuais inerentes à Fazenda Pública, notadamente da prerrogativa excepcional da ampliação dos prazos recursais.
- Do quantitativo cobrado dos usuários das redes de água e esgoto é tido como taxa.
- Eé inconstitucional lei que concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência, em face de nítida afronta aos princípios da ordem econômica, da isonomia, da livre iniciativa e do direito de propriedade.