Questão de Direito Constitucional — Teoria dos Direitos Fundamentais — UEPA 2015
Direito ConstitucionalTeoria dos Direitos Fundamentais
- Código
- qq151073
- Banca
- UEPA
- Órgão
- PGE-PA
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
A respeito dos Direitos Humanos e Fundamentais, julgue as afirmativas a seguir:I. No plano internacional os denominados Direitos Sociais começaram a ser positivados primeiramente. Assim, pode-se dizer que, no plano normativo internacional, os direitos sociais formam os “Direitos de 1ª geração". II. Entende-se por controle de convencionalidade o juízo de compatibilidade entre duas normas jurídicas, sendo, a norma parâmetro não a Constituição, mas os Tratados Internacionais que versem sobre Direitos Humanos. De tal controle podem advir dois efeitos, o efeito de afastamento e o efeito paralisante. III. Consoante o STF, o tratamento médico adequado aos necessitados insere-se no rol dos deveres do Estado, sendo responsabilidade solidária dos entes federados, podendo figurar no polo passivo qualquer um deles em conjunto ou isoladamente.IV. O chamado Núcleo da Ponderação consiste em uma relação que se denomina Lei da Ponderação que pode ser formulada do seguinte modo: “quanto maior seja o grau de não satisfação ou de restrição de um dos princípios em conflito, tanto maior deverá ser o grau de importância da proteção do outro".A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:
- AI, II, III e IV
- BII e III
- CIII e IV
- DII, III e IV
- EI, II e III