Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — UFES 2015
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq151115
- Banca
- UFES
- Órgão
- UFES
- Ano
- 2015
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente em Administração
Nos termos da Lei nº. 9.784/1999, NÃO constitui dever do administrado perante a Administração
- Aexpor os fatos conforme a verdade.
- Bproceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.
- Cfazer-se assistir por advogado em todos os processos administrativos em que participar.
- Dnão agir de modo temerário
- Eprestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.