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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — UFES 2015

Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
qq151327
Banca
UFES
Órgão
UFES
Ano
2015
Nível
Médio
Cargo
Técnico em Contabilidade
De acordo com a Lei nº 8.666/1993, é CORRETO afirmar:
  1. AA Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes apenas a obras, serviços e compras.
  2. BOs fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, além dos órgãos da administração direta, subordinam-se ao regime da Lei nº 8.666/1993.
  3. CA inclusão, por agentes públicos, de cláusulas que restrinjam o seu caráter competitivo nos casos de sociedades cooperativas de pequenos produtores rurais é permitida.
  4. DA licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, inclusive quanto ao conteúdo das propostas, antes da respectiva abertura destas.
  5. EOs valores, preços e custos utilizados nas licitações terão como expressão monetária a moeda corrente nacional.
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GabaritoB — Os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, além dos órgãos da administração direta, subordinam-se ao regime da Lei nº 8.666/1993.

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