Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — UFES 2015
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qq151384
- Banca
- UFES
- Órgão
- UFES
- Ano
- 2015
- Nível
- Médio
A respeito da prestação de serviços gratuitos, a Lei nº. 8.112/1990 prevê
- Aa proibição incondicional.
- Ba permissão excepcional, em casos previstos em lei.
- Ca instituição de regras básicas e de regime jurídico.
- Da impossibilidade de remuneração pelos cofres públicos, mas o pagamento de benefícios como previdência social e seguro de vida.
- Ea proibição no âmbito da Administração Pública indireta e permissão no âmbito da Administração Pública direta.