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Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — UFES 2015

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
qq151412
Banca
UFES
Órgão
UFES
Ano
2015
Nível
Superior
Acerca dos prazos dispostos na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, é CORRETO afirmar:
  1. AComeçam a correr a partir da data da cientificação oficial, incluindo-se na contagem o dia do começo e excluindo-se o do vencimento.
  2. BConsidera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte, se o vencimento cair em dia em que não houver expediente ou se esse for encerrado antes da hora normal.
  3. COs prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo, pois excluem o sábado e o domingo.
  4. DOs prazos fixados em meses contam-se como 30 dias.
  5. EOs prazos processuais não se suspendem mesmo em casos de força maior.
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GabaritoB — Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte, se o vencimento cair em dia em que não houver expediente ou se esse for encerrado antes da hora normal.

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