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Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — UFMT 2015

Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
qq152015
Banca
UFMT
Órgão
IF-MT
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Professor - Direito
De acordo com o artigo 11 da Lei nº 8.429/1992, é ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública:
  1. APerceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.
  2. BPermitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
  3. CRealizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.
  4. DRevelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.

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