Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — UFMT 2015
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq152168
- Banca
- UFMT
- Órgão
- IF-MT
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Secretário Executivo
A Lei nº 9.784/1999, no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece os direitos do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados. Em relação aos direitos previstos na Lei, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.( ) Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado.( ) Prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.( ) Ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.( ) Formular alegações e apresentar documentos antes da decisão do processo administrativo.Assinale a sequência correta.
- AV, F, F, V
- BF, F, V, V
- CV, F, V, V
- DF, V, F, F