Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — UFMT 2015
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq152170
- Banca
- UFMT
- Órgão
- IF-MT
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Secretário Executivo
A ressalva ao princípio da obrigatoriedade da licitação está regulamentada no art. 24 da Lei nº 8.666/1993 que elenca as hipóteses da dispensa de licitação. NÃO é dispensável a licitação:
- AQuando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.
- BPara a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da Administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.
- CPara a compra ou locação de veículos destinados ao atendimento das finalidades precípuas da Administração, mesmo que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.
- DNas compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia.