Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — UFMT 2015
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qq152296
- Banca
- UFMT
- Órgão
- DETRAN-MT
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
A Lei Federal N.º 8.429 de 1992 estabelece sanções aplicáveis a agentes públicos que praticarem atos de improbidade no exercício de seus cargos. Sobre o tema, analise as afirmativas.I - A posse e o exercício no cargo de Analista do Serviço de Trânsito são condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado.II - Somente servidor pertencente ao quadro da Administração Pública pode representar à autoridade competente, no âmbito administrativo, para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade no DETRAN/MT.III - É ato de improbidade administrativa a retardação indevida de ato de ofício a cargo de Analista do Serviço de Trânsito.IV - A aplicação das sanções previstas na lei indicada independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento.Estão corretas as afirmativas
- AI, II e IV, apenas.
- BI, III e IV, apenas.
- CII e III, apenas.
- DI e III, apenas.