Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Dos Atos Processuais — UFPR 2015
Direito Processual Civil - CPC 1973Dos Atos Processuais
- Código
- qq152406
- Banca
- UFPR
- Órgão
- Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Sobre Fazenda Pública em juízo no direito processual civil, assinale a alternativa correta.
- AOs prazos da Fazenda Pública para contestar, para recorrer e, de modo geral, para falar nos autos serão contados em dobro.
- BOs Estados e Municípios somente serão representados em juízo, ativa e passivamente, por seus procuradores.
- CNão será cabível medida liminar contra a Fazenda Pública que defira compensação de créditos tributários ou previdenciários.
- DOs efeitos da medida liminar concedida em mandado se segurança, salvo se revogada ou cassada, persistirão até o trânsito em julgado da sentença.
- EA certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei, configura título executivo judicial.