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Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — UFPR 2015

Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
Código
qq152414
Banca
UFPR
Órgão
Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Sobre a Responsabilidade Fiscal, prevista na Lei Complementar 101/2000, assinale a alternativa correta.
  1. AA instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do município constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal.
  2. BÉ vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não arrecade todos os tributos de sua competência.
  3. CA Lei de Responsabilidade Fiscal veda a renúncia de receita, a fim de evitar desequilíbrio orçamentário.
  4. DAs disponibilidades de caixa do município devem ser depositadas, preferencialmente, em instituições financeiras privadas, escolhidas após processo licitatório fiscalizado pelo Banco Central do Brasil.
  5. EA aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público poderá ser utilizada para o financiamento de despesa corrente.
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GabaritoA — A instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do município constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal.

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