Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — UFPR 2015
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qq152419
- Banca
- UFPR
- Órgão
- Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Acerca da improbidade administrativa, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.
- AO Ministério Público é desprovido de legitimidade ad causam para a propositura de Ação Civil Pública objetivando o ressarcimento de danos ao erário, decorrentes de atos de improbidade, cabendo a propositura ao representante da Fazenda Pública.
- BA ausência da notificação do réu para a defesa prévia só acarreta nulidade processual se houver comprovado prejuízo (pas de nullité sans grief).
- CA mera presença de indícios de cometimento de atos ímprobos, sem conjunto probatório robusto, desautoriza o recebimento da petição inicial, devendo prevalecer, no juízo preliminar, o princípio do in dubio pro reo, com consequente arquivamento liminar.
- DÉ aceita pela jurisprudência a propositura de ação civil de improbidade administrativa exclusivamente contra o particular, ainda que sem a concomitante presença de agente público no polo passivo da demanda.
- ENo caso de agentes políticos reeleitos, o termo inicial do prazo prescricional nas ações de improbidade administrativa deve ser contado a partir do término do mandato em que ocorreu o suposto ato ímprobo.