Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — UFPR 2015
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq152422
- Banca
- UFPR
- Órgão
- Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Sobre a execução dos contratos administrativos, é correto afirmar:
- ANo decorrer da execução do contrato, é defesa a subcontratação de parte da obra, serviço ou fornecimento, sob pena de rescisão do contrato e responsabilização do contratado.
- BA execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo com informações pertinentes a essa atribuição
- CA responsabilidade pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato é do contratado, inexistindo responsabilidade da Administração Pública, em razão do risco inerente ao negócio.
- DDiante da existência do princípio da continuidade do serviço público, é vedada a suspensão da execução do contrato pelo contratado pelo atraso dos pagamentos devidos pela Administração Pública, conforme a Lei 8.666/93 (Lei de Licitações).
- EA Administração Pública é solidariamente responsável pela inadimplência do contratado, sobretudo em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, e a falta à obrigação da Administração acarretará a oneração do contrato ou a suspensão da prestação do objeto pelo contratado.