Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — UFSM 2015
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq153152
- Banca
- UFSM
- Órgão
- UFSM
- Ano
- 2015
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Assistente de Laboratório
De acordo com a lei que regulamenta o Processo Administrativo Federal, está correto afirmar que possuem legitimidade para o Processo Administrativo:I - As pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação.II - Aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.III - As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos.IV - As pessoas ou associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.Estão corretas
- Aapenas II.
- Bapenas I e II.
- Capenas I, III e IV.
- Dapenas II,III e IV.
- EI, II, III e IV.