Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — UFSM 2015
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq153329
- Banca
- UFSM
- Órgão
- UFSM
- Ano
- 2015
- Nível
- Médio
No que se refere ao princípio da motivação aplicado à lei que trata do Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, NÃO é correto afirmar:
- Ana motivação devem estar indicados fatos e fundamentos jurídicos.
- Ba motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração e concordância com fundamentos de pareceres anteriores, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.
- Cé vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.
- Da motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões ou de decisões orais constará da respectiva ata ou de termo escrito.
- Eos atos administrativos deverão ser sempre motivados.