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Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — UFSM 2015

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
qq153343
Banca
UFSM
Órgão
UFSM
Ano
2015
Nível
Superior
Em relação ao Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta.
  1. AA lei que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal direta e indireta aplica-se também aos órgãos do Legislativo e do Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.
  2. BSão admissíveis no Processo Administrativo as provas obtidas por meios ilícitos com a permissão da autoridade competente.
  3. CAo chegar na última fase do Processo Administrativo, das decisões nele tomadas não cabe recurso.
  4. DO Processo Administrativo pode iniciar-se apenas a pedido de interessado.
  5. EOs processos administrativos têm como critério geral a cobrança de despesas processuais.
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GabaritoA — A lei que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal direta e indireta aplica-se também aos órgãos do Legislativo e do Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.

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