Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — UNA Concursos 2015
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qq153389
- Banca
- UNA Concursos
- Órgão
- Prefeitura de Flores da Cunha - RS
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro Civil
A aplicação das sanções previstas na Lei Federal nº 8.429/92 (Lei da Improbidade Administrativa), independe: I - da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento;II - da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.Assinale a alternativa correta.
- ASomente a I está correta.
- BSomente a II está correta.
- CA I e a II estão corretas.
- DNenhuma está correta.