Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — ADM&TEC 2016
Direito FinanceiroA Despesa Pública
- Código
- qq154112
- Banca
- ADM&TEC
- Órgão
- Câmara Municipal de Brejo da Madre de Deus - PE
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Leia as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA:
- AO Ministério da Fazenda verificará o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente.
- BNa determinação da disponibilidade de caixa serão considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício.
- CA LRF define transferência voluntária como a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.
- DTodas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei de diretrizes orçamentárias.
- ENa concessão de crédito por ente da Federação a pessoa física, ou jurídica que não esteja sob seu controle direto ou indireto, os encargos financeiros, comissões e despesas congêneres não serão inferiores aos definidos em lei ou ao custo de captação.