Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — ADM&TEC 2016
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qq154115
- Banca
- ADM&TEC
- Órgão
- Câmara Municipal de Brejo da Madre de Deus - PE
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Leia as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA:
- AA lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.
- BÉ vedada a adoção, em qualquer caso, de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime próprio de previdência.
- CAo servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.
- DExtinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
- EO tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.