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Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — ADM&TEC 2016

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
qq154182
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Buíque - PE
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Interno
Leia as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA:
  1. ANos processos administrativos serão observados, entre outros critérios, a adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.
  2. BDas decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.
  3. CO recurso administrativo não será conhecido quando interposto por quem não seja legitimado.
  4. DNão está impedido de atuar em processo administrativo, o servidor ou autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.
  5. EO direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
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GabaritoD — Não está impedido de atuar em processo administrativo, o servidor ou autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

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