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Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — ADM&TEC 2016

Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
Código
qq154203
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Buíque - PE
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Procurador Auxiliar Municipal
Leia as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA:
  1. APara que todo cidadão possa exercer seus direitos fundamentais e se defender contra ações estatais, a legislação impõe a motivação dos atos administrativos, ou seja, a explicitação dos motivos que justificam uma conduta.
  2. BO princípio da ampla defesa e contraditório garante o conhecimento dos atos processuais pelo acusado e o seu direito de resposta ou de reação.
  3. CAtendendo ao princípio da segurança jurídica, o poder público não pode, sem causa legal, invalidar ou revogar atos administrativos, desfazendo relações ou situações.
  4. DSegundo o princípio da presunção de legitimidade ou da veracidade, os atos praticados pela administração pública são verdadeiros quanto à certeza dos fatos, pois, em tese a administração age dentro dos limites da lei.
  5. EA manifestação de apreço ou desapreço por servidor público no recinto da repartição é ato violador ao princípio da moralidade.
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GabaritoC — Atendendo ao princípio da segurança jurídica, o poder público não pode, sem causa legal, invalidar ou revogar atos administrativos, desfazendo relações ou situações.

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