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Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — ADVISE 2016

Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
Código
qq154313
Banca
ADVISE
Órgão
Prefeitura de Conde - PB
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Assessor Jurídico
Sobre a criação de entidades da administração indireta, assinale a alternativa INCORRETA.
  1. AEm nenhuma forma de descentralização há hierarquia; existe apenas uma vinculação entre a administração direta e a indireta.
  2. BSomente por lei específica poderá ser criada autarquia, o que lhe confere personalidade jurídica de direito público.
  3. CAs pessoas jurídicas da administração pública indireta precisam ter seus atos constitutivos inscritos em registro público para adquirirem personalidade jurídica.
  4. DCabe à lei complementar estabelecer as áreas em que poderão atuar as fundações públicas.
  5. EA iniciativa de lei para criação de uma entidade da administração indireta de determinado poder cabe ao próprio poder.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — As pessoas jurídicas da administração pública indireta precisam ter seus atos constitutivos inscritos em registro público para adquirirem personalidade jurídica.

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