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Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — ADVISE 2016

Direito AdministrativoControle da administração pública
Código
qq154527
Banca
ADVISE
Órgão
Prefeitura de Cuité de Mamanguape - PB
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Analista Contábil
De acordo com a Lei 8.666/93, constitui hipótese de licitação dispensável:
  1. AAquisição de componentes ou peças, exceto estrangeiras, necessários à manutenção de equipamentos durante o período de garantia técnica, junto ao fornecedor autorizado, quando tal condição de exclusividade for indispensável para o funcionamento do equipamento.
  2. BAquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, das entidades da Administração Pública.
  3. CNa contratação realizada por empresa pública ou sociedade de economia mista com suas subsidiárias e controladas, para a aquisição ou alienação de bens, prestação ou obtenção de serviços, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.
  4. DQuando não acudirem interessados à licitação anterior, tendo como único requisito manter, neste caso, todas as condições preestabelecidas.
  5. EAquisição de bens ou serviços nos termos de acordo internacional específico aprovado pelo Senado Federal, quando as condições ofertadas compatíveis com o preço de mercado.
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GabaritoC — Na contratação realizada por empresa pública ou sociedade de economia mista com suas subsidiárias e controladas, para a aquisição ou alienação de bens, prestação ou obtenção de serviços, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.

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