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Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — ADVISE 2016

Direito AdministrativoPoderes da Administração
Código
qq154608
Banca
ADVISE
Órgão
Prefeitura de Cuité de Mamanguape - PB
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
Em relação aos Poderes Administrativos, assinale a alternativa INCORRETA:
  1. AA aplicação de sanções administrativas pode relacionar-se ao poder hierárquico ou ao poder de polícia.
  2. BO Poder Regulamentar, privativo do Chefe do Poder Executivo, só poderá ser exercido sobre leis administrativas.
  3. COs atos praticados pela Administração Pública no exercício do Poder de Polícia devem estar dentro dos limites legais.
  4. DUm decreto autônomo expedido pelo Chefe do Poder Executivo para extinção de cargo público vago tem fundamento no poder normativo.
  5. EQuando um Ministro de Estado expede uma instrução para a execução de lei, decreto ou regulamento, ele não está exercendo o poder regulamentar da administração.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Um decreto autônomo expedido pelo Chefe do Poder Executivo para extinção de cargo público vago tem fundamento no poder normativo.

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