Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — AOCP 2016
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq155207
- Banca
- AOCP
- Órgão
- Câmara de Rio Sul - SC
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Legislativo - Área Legislativa
De acordo com o que dispõe a Lei Federal n° 9.784/1999, o Processo Administrativo
- Asó pode iniciar-se de ofício.
- Bpode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.
- Cnão pode iniciar-se de ofício.
- Dserá anulável quando ficar demonstrado que iniciou a pedido de interessado, devendo, nesta hipótese, ser convalidado por oficio da autoridade competente.
- Eserá nulo, sem possibilidade de convalidação, quando constatado que iniciou a pedido de interessado.