Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — AOCP 2016
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq155343
- Banca
- AOCP
- Órgão
- Prefeitura de Juiz de Fora - MG
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Ambiental - Engenheiro Civil
A lei nº 8.666/1993 regulamenta o Art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal e institui normas para licitações e contratos da Administração Pública. Em relação à referida lei, assinale a alternativa correta.
- AEmpreitada por preço unitário - quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total.
- BProjeto básico - o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.
- CEmpreitada por preço global - quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas.
- DProjeto executivo - conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos módulos e do prazo de execução.
- EQualquer cidadão poderá requerer à Administração Pública os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada.