Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — AOCP 2016
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq155469
- Banca
- AOCP
- Órgão
- Prefeitura de Juiz de Fora - MG
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Administrador
Os atos do processo administrativo podem ter forma específica e devem apresentar as seguintes características:
- Aserem escritos em vernáculo, com data e local de realização e assinatura da autoridade responsável com reconhecimento de firma, além de autenticação das cópias dos documentos em cartório.
- Bserem escritos em vernáculo, sempre em dia útil e horário normal de funcionamento e praticados no prazo máximo de 20 dias sem possibilidade de prorrogação.
- Cserem escritos em vernáculo, com data e local de realização e assinatura da autoridade responsável, com páginas numeradas sequencialmente e rubricadas.
- Dserem escritos em vernáculo, realizado em dias corridos sem interrupção até que se apurem todos os fatos, tendo em vista o retorno à normalidade por parte do interessado ou da administração.
- Eserem escritos em vernáculo, com início a partir da data da cientificação oficial e prazos expressos em dias de modo corrido, com numeração em algarismos arábicos no alto das folhas do processo administrativo.