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Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — AOCP 2016

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
qq155470
Banca
AOCP
Órgão
Prefeitura de Juiz de Fora - MG
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Administrador
Além de vários princípios, a administração pública deverá observar, dentre outros, ao seguinte critério nos processos administrativos:
  1. Aimpulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados.
  2. Binterpretação da norma administrativa, inclusive com aplicação retroativa de nova interpretação.
  3. Csubjetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.
  4. Dadequação entre meios e fins, com imposição de obrigações, restrições e sanções que se fizerem necessárias.
  5. Eadoção de formas complexas e completas, para propiciar grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.
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GabaritoA — impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados.

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