Questão de Direito Ambiental — Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 — AOCP 2016
Direito AmbientalCódigo Florestal – Lei nº 12.651 de 2012
- Código
- qq155624
- Banca
- AOCP
- Órgão
- Prefeitura de Juiz de Fora - MG
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Arquiteto
A Lei 12.635/2012, conhecida como Novo código Florestal Brasileiro, estabelece como Área de Preservação Permanente – APP a “área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas”. Em relação aos instrumentos estabelecidos pela lei para proteção das APPs, assinale a alternativa correta.
- ANão será permitida, em hipótese alguma, a intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente.
- BA supressão de vegetação nativa protetora de nascentes, dunas e restingas somente poderá ser autorizada em caso de utilidade pública.
- CA vegetação situada em Área de Preservação Permanente deverá ser mantida pelo poder público municipal, sendo ela de direito público ou privado.
- DÉ proibido o acesso de pessoas e animais às Áreas de Preservação Permanente para obtenção de água ou realização de atividades de baixo impacto ambiental.
- ETendo ocorrido supressão de vegetação situada em Área de Preservação Permanente, o proprietário da área deve solicitar ao órgão ambiental municipal a recomposição da vegetação.