Questão de Direito Ambiental — Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 — AOCP 2016
Direito AmbientalCódigo Florestal – Lei nº 12.651 de 2012
- Código
- qq155640
- Banca
- AOCP
- Órgão
- Prefeitura de Juiz de Fora - MG
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Arquiteto
De acordo com o novo código ambiental, Lei 12.635/2012, os municípios poderão contar com instrumentos específicos para o estabelecimento de áreas verdes urbanas, dentre eles
- Aa transformação das áreas verdes em Reservas Legais nas expansões urbanas.
- Bo exercício do direito de preempção para aquisição de remanescentes florestais relevantes.
- Caplicação de recursos oriundos da compensação ambiental em equipamentos públicos urbanos.
- Duso do instrumento de outorga onerosa para aquisição de remanescentes florestais relevantes.
- Eo exercício do IPTU progressivo no tempo para desapropriação de lotes com presença de remanescentes vegetais.