Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — AOCP 2016
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qq155710
- Banca
- AOCP
- Órgão
- Prefeitura de Juiz de Fora - MG
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal
Sobre o Princípio da Motivação, é lícito afirmar que ele
- Aobriga o Estado a proporcionar aos seus agentes públicos condições para que estejam sempre motivados a atender o interesse público.
- Bgarante que o Poder Público exerça o controle sobre os próprios atos, podendo anular os ilegais e revogar os inconvenientes, sem a necessidade de buscar o Poder Judiciário
- Cobriga que o administrador público obedeça à lei e ao Direito, o que inclui os princípios administrativos, sob pena de responder disciplinar, civil e criminalmente
- Ddetermina que o administrador público deve expor os fundamentos de fato e de direito que embasaram sua decisão ou ato praticado.
- Edecorre do próprio Estado de Direito e motiva à autoridade competente a se sentir obrigada a dar publicidade de seus atos.