Questão de Direito Ambiental — Federação e competências em matéria ambiental — AOCP 2016
Direito AmbientalFederação e competências em matéria ambiental
- Código
- qq155859
- Banca
- AOCP
- Órgão
- Prefeitura de Juiz de Fora - MG
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
A Constituição Federal estabelece como competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em seu art. 23, VI, a proteção do meio ambiente e o combate à poluição em qualquer das suas formas. O parágrafo único do mesmo artigo determina que Lei Complementar fixará normas para a cooperação entre eles, o que foi feito através da Lei Complementar nº 140/2011 que prevê, em seu texto, ações administrativas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios neste sentido. Assinale a alternativa que apresenta uma ação administrativa NÃO atribuída, expressamente, à União.
- APrestar informações aos Estados e aos Municípios para a formação e atualização dos Sistemas Estadual e Municipal de Informações sobre Meio Ambiente.
- BDefinir espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos.
- CPromover o desenvolvimento de estudos e pesquisas direcionados à proteção e à gestão ambiental, divulgando os resultados obtidos.
- DPromover o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades localizados ou desenvolvidos em terras indígenas.
- EArticular a cooperação técnica, científica e financeira, em apoio à Política Nacional do Meio Ambiente.