Questão de Direito Ambiental — Direito constitucional ambiental — AOCP 2016
Direito AmbientalDireito constitucional ambiental
- Código
- qq155860
- Banca
- AOCP
- Órgão
- Prefeitura de Juiz de Fora - MG
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
Segundo a Constituição Federal, todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Nesse sentido, para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:
- Adefinir, em todos os Estados da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de emenda constitucional, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção.
- Bfiscalizar o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem riscos para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente, vedado o controle da produção e comercialização que implique a redução do direito à livre iniciativa.
- Cproteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, salvo se comprovadamente necessário à sobrevivência humana.
- Dpromover a educação ambiental a partir do ensino médio e a conscientização pública para a importância da tentativa de redução dos danos ao meio ambiente.
- Eexigir na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade.