Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — AOCP 2016
Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
- Código
- qq155867
- Banca
- AOCP
- Órgão
- Prefeitura de Juiz de Fora - MG
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
Integra o projeto de lei de diretrizes orçamentárias, constante na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), o Anexo de Metas fiscais, o qual estabelecerá metas anuais relativas ao orçamento para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes. Esse Anexo conterá ainda
- Aavaliação do cumprimento de metas relativas aos dois anos anteriores.
- Bevolução do patrimônio líquido, também nos últimos dois exercícios, destacando a origem, mas não a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.
- Cdemonstrativo das metas anuais, instruído com memória de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas no exercício anterior, não sendo necessário evidenciar a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica Nacional.
- Davaliação da situação financeira a atuarial dos regimes próprios de previdência dos servidores públicos.
- Edemonstrativo da estimativa e compensação da renuncia de receita e da margem de contensão de despesas não obrigatórias de caráter permanente.