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Questão de Direito Ambiental — Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 — AOCP 2016

Direito AmbientalCódigo Florestal – Lei nº 12.651 de 2012
Código
qq155888
Banca
AOCP
Órgão
Prefeitura de Juiz de Fora - MG
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Procurador Municipal
De acordo com a Lei nº 12.651/2012, considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas:
  1. Aas encostas ou partes destas com declividade superior a 30°, equivalente a 90% (noventa por cento) na linha de maior declive.
  2. Bas áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais, em faixa com largura mínima de 100 (cem) metros, em zonas urbanas.
  3. Cas faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de 200 (duzentos) metros, para os cursos d’água que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura.
  4. Dem veredas, a faixa marginal, em projeção horizontal, com largura mínima de 50 (cinquenta) metros, a partir do espaço permanentemente brejoso e encharcado.
  5. Eas bordas dos tabuleiros ou chapadas, até a linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 30 (trinta) metros em projeções horizontais.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — em veredas, a faixa marginal, em projeção horizontal, com largura mínima de 50 (cinquenta) metros, a partir do espaço permanentemente brejoso e encharcado.

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