Questão de Direito Financeiro — O Crédito Público — AOCP 2016
Direito FinanceiroO Crédito Público
- Código
- qq156200
- Banca
- AOCP
- Órgão
- Prefeitura de Valença - BA
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Tributos
A Inscrição em Dívida Ativa, pelo comando constitucional, é o documento que formaliza a inclusão da dívida ativa. Tal inscrição formaliza a dívida fiscal do contribuinte, formando título executivo e possibilitando sua cobrança via judicial. Esse documento deve seguir critérios técnicos e conter informações próprias prescritas por Lei. Entre as informações obrigatórias que deve conter, está(ão)
- Aa alíquota do tributo referente.
- Bo número da nota fiscal ou notas fiscais a que se refere a dívida fiscal.
- Ca origem e a natureza do crédito, mencionando sua fundamentação.
- Dos dados do destinatário da mercadoria, conforme nota fiscal emitida.
- Eos dados do sujeito ativo da relação jurídica tributária.