Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — AOCP 2016
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qq156865
- Banca
- AOCP
- Órgão
- UFBA
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
A UFBA é uma Autarquia Federal e, portanto, integrante da Administração Federal indireta. Assim, os processos administrativos no âmbito da UFBA são regidos pela Lei nº 9.784/1999, também chamada de Lei do Processo Administrativo Federal. Em relação às normas básicas do processo administrativo no âmbito da Administração Federal, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, os itens a seguir.Os atos administrativos que importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de outro ato administrativo deverão ser sempre motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.
- CCerto
- EErrado