Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — Aprender - SC 2016
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq157089
- Banca
- Aprender - SC
- Órgão
- SIMAE - SC
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Quanto às previsões contidas na LC 123/2006 referentes às licitações pública, assinale a afirmativa correta:
- ANas licitações públicas, a comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de homologação da licitação.
- BAs microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
- CHavendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 8 (oito) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
- DNas licitações será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada, em qualquer das modalidades de licitação.