Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — Aprender - SC 2016
Direito AdministrativoPoderes da Administração
- Código
- qq157096
- Banca
- Aprender - SC
- Órgão
- SIMAE - SC
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Conforme os ensinamentos da doutrina nacional, sobre os poderes administrativos, assinale a alternativa incorreta:
- AO poder discricionário é o que o Direito concede à Administração, de modo, explícito ou implícito, para a prática de atos administrativos com liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo.
- BDo poder hierárquico decorrem faculdades implícitas para o superior, como a de rever os atos dos inferiores hierárquicos e apreciar tais atos em todos os seus aspectos para mantê-los ou invalidá-los, de ofício ou mediante provocação do interessado.
- CUma característica do poder disciplinar é no sentido que ele está vinculado a prévia definição da lei sobre a infração funcional e a respectiva sanção.
- DO Poder Regulamentar é a faculdade de que dispõe os Chefes de Executivo de explicar a lei para sua correta execução, ou de expedir decretos autônomos sobre matéria de sua competência ainda não disciplinada por lei. É um poder inerente e privativo do Chefe do Executivo e, por isso mesmo, indelegável a qualquer subordinado.