Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — BIO-RIO 2016
Direito AdministrativoServiços Públicos
- Código
- qq157205
- Banca
- BIO-RIO
- Órgão
- Prefeitura de Barra Mansa - RJ
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado - Anulada
A Constituição Federal dispõe no seu artigo 175 que: "Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos."Assinale a opção CORRETA:
- ADe acordo com a Lei de Concessão e Permissão de Serviços Públicos (Lei nº 8987/95), a natureza jurídica da permissão de serviços públicos é de ato administrativo discricionário e precário.
- BA concessão de serviço público deverá ser precedida, obrigatoriamente, da licitação na modalidade concorrência.
- CEncampação é uma das formas de extinção do contrato de concessão e consiste na retomada do serviço público pelo poder concedente por culpa do concessionário.
- DA concessão de serviço público tem natureza jurídica de contrato administrativo bilateral, por prazo indeterminado, devendo adotar, preferencialmente, a forma escrita.