Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — BIO-RIO 2016
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qq157209
- Banca
- BIO-RIO
- Órgão
- Prefeitura de Barra Mansa - RJ
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado - Anulada
O Prefeito do Município Y exonerou a Sra. Clotilde do cargo de Secretária Municipal de Educação, sob a alegação de contenção e redução de despesas, uma vez que o Município encontra-se em um momento de profunda crise econômica. Entretanto, dias após a publicação em Diário Oficial da exoneração da Sra. Clotilde, foi publicado novo ato nomeando o Sr. Abel, amigo do prefeito, para o referido cargo.Pode-se afirmar que:
- AAplicando-se a teoria dos motivos determinantes, o ato de exoneração da Sra. Clotilde é nulo, pois o motivo apresentado foi falso.
- BO prefeito praticou o ato de exoneração com excesso de poder, o que o torna anulável.
- CO ato de exoneração é plenamente válido, pois trata-se de cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo administrador público, que prescinde de motivo.
- DO poder judiciário poderá revogar a nomeação do Sr. Abel e determinar a reintegração da Sra. Clotilde, pois trata-se de mérito administrativo passível de controle pelo juiz.