Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — BIO-RIO 2016
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- qq157210
- Banca
- BIO-RIO
- Órgão
- Prefeitura de Barra Mansa - RJ
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado - Anulada
Regime jurídico-administrativo é o conjunto formado por todos os princípios e normas pertencentes ao direito administrativo. O referido regime confere à Administração Publica uma série de prerrogativas com objetivo de realização do interesse público.Pode-se afirmar que são prerrogativas concedidas à Administração Pública, EXCETO:
- APrazo em dobro para contestar e recorrer.
- BImunidade tributária para todas as entidades centralizadas e descentralizas.
- CPossibilidade de rescisão unilateral de um contrato administrativo.
- DPresunção de legitimidade dos atos administrativos.