Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — BIO-RIO 2016
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- qq157211
- Banca
- BIO-RIO
- Órgão
- Prefeitura de Barra Mansa - RJ
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado - Anulada
O princípio da publicidade, expressamente previsto no art. 37, caput da Constituição Federal de 1988, impõe o dever de divulgação oficial dos atos administrativos. Os administrados possuem livre acesso às informações de seu interesse e a Administração Pública possui o dever de transparência na sua atuação. Em 2011, surgiu a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), que regulamentou o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas.Em relação à referida lei é CORRETO afirmar que:
- AAs disposições previstas na Lei nº 12.527/2011 poderão ser aplicadas, no que couber, a uma entidade privada sem fins lucrativos, que receba recursos públicos.
- BÉ dever dos órgãos e das entidades públicas promover, após requerimento dos interessados, divulgar em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, as informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidos.
- CO pedido de informação poderá ser apresentado por qualquer interessado e deverá estar acompanhado da identificação do requerente e da especificação da informação requerida, devendo o poder público exigir a apresentação, por parte do requerente, dos motivos determinantes da solicitação de informação de interesse público.
- DA informação deverá ser imediatamente disponibilizada ao requerente. Se não for possível a divulgação imediata da informação, a Administração Pública terá um prazo máximo de 30 (trinta) dias improrrogáveis para disponibilizado a informação solicitada.