Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — BIO-RIO 2016
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq157522
- Banca
- BIO-RIO
- Órgão
- Prefeitura de Mangaratiba - RJ
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Administrativo
Ainda de acordo com a Lei 8.666/91, as seguintes afirmativas estão corretas, EXCETO:
- AÉ vedado aos agentes públicos admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo, inclusive nos casos de sociedades cooperativas, e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato, consideradas as devidas ressalvas.
- BEm igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência inicial aos bens e serviços produzidos no País.
- CA licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.
- DNos processos de licitação, não poderá ser estabelecida margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais.
- ETodos os valores, preços e custos utilizados nas licitações terão como expressão monetária a moeda corrente nacional, ressalvado o disposto no art. 42 da referida Lei.