Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — BIO-RIO 2016
Direito AdministrativoIntervenção do estado na propriedade
- Código
- qq158023
- Banca
- BIO-RIO
- Órgão
- SAAE de Barra Mansa
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
O Município Y desapropriou uma área maior que a necessária para a construção da escola municipal pretendida. A alegação do Município foi que a parte remanescente já ficaria reservada para a ampliação das instalações da referida escola.A situação apresentada é hipótese de:
- ADesapropriação indireta, uma vez que foi desapropriada área maior que a necessária para a construção da escola. Só seria lícita a desapropriação de área maior que a necessária se fosse para a realização de assentamentos rurais.
- BApossamento administrativo, sendo inconstitucional a perda da propriedade de alguém para que o bem fique reservado a uma utilização futura, havendo nítida violação ao direito fundamental de propriedade.
- CDesapropriação por zona, que possui expressa previsão na legislação que disciplina a desapropriação por utilidade pública.
- DDireito de extensão, que assiste ao poder público, de pagar por toda a propriedade e não apenas a parte que será utilizada imediatamente na obra pública.