Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — BIO-RIO 2016
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- qq158028
- Banca
- BIO-RIO
- Órgão
- SAAE de Barra Mansa
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
De acordo com a legislação vigente, qual das situações descritas abaixo NÃO se enquadra como sendo um benefício concedido às pessoas jurídicas de direito público?
- APresença das cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos.
- BPrescrição quinquenal para todo e qualquer direito ou ação em face da Fazendo Pública.
- CPrazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer.
- DImunidade tributária no que diz respeito ao patrimônio, renda e serviços.