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Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — CAIP-IMES 2016

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
qq158255
Banca
CAIP-IMES
Órgão
CRAISA de Santo André - SP
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Assinale a alternativa incorreta sobre o processo administrativo:
  1. AO processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.
  2. BÉ suspeito para atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.
  3. CSão capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.
  4. DA Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — É suspeito para atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

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