Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — CAIP-IMES 2016
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq158334
- Banca
- CAIP-IMES
- Órgão
- Câmara de Atibaia - SP
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Câmara Municipal de Atibaia - SP - Advogado
Considerando o processo administrativo disciplinado na Lei nº 9.784/99, não possui legitimidade para interpor recurso administrativo por não pertencerem ao rol na forma da lei:
- Aos cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses individuais.
- Bos titulares de direitos e interesses que forem parte no processo.
- Caqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida
- Das organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos.