Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — CAIP-IMES 2016
Direito AdministrativoServiços Públicos
- Código
- qq158336
- Banca
- CAIP-IMES
- Órgão
- Câmara de Atibaia - SP
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Câmara Municipal de Atibaia - SP - Advogado
Os serviços públicos observam os princípios gerais do direito administrativo. Os princípios de natureza específica elencados no artigo 6º, da Lei 8.987 /95 (legislação que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no artigo 175, da Constituição Federal, e dá outras providências define a prestação de serviço adequado), também são aplicáveis aos serviços públicos. São eles:
- Aos princípios republicano, democrático; da cidadania; da dignidade da pessoa humana; da participação e da segurança jurídica,
- Bos princípio da regularidade; da eficiência; da segurança; o democrático; da cidadania; da dignidade da pessoa humana; da participação; da impessoalidade; da publicidade e da eficiência
- Cos princípios da regularidade; da eficiência; da continuidade: da generalidade; da atualidade; da segurança; da modicidade e da cortesia.
- Dos princípios da legalidade; impessoalidade; moralidade administrativa; publicidade e da eficiência.